GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2022
LEI N° 1151/GAB/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1151/GAB/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 929/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, COM A FINALIDADE DE APURAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover correção e alteração de dispositivos na lei nº 929/2017, como seque.
Art. 2º O inciso VI no artigo 5º da Lei nº 929/2017, passa a ter a seguinte redação:
“VI. Zona Fiscal nº 6 -R$ 3,40 m2, (três reais e quarenta centavos).” (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 27 de junho de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal