GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2021
LEI N° 1091/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1091/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS”.
O senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Banco Popular de Medicamentos do Município de Teixeirópolis/RO, com a finalidade de receber doações de medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população que utiliza a rede publica de saúde.
Parágrafo único. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto à população, empresas farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e semelhantes, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.
Art. 2º O Banco de Medicamento consiste na captação, por meio do recebimento em doação, de medicamentos estocados e não utilizados pela população, clínicas e profissionais da Saúde empresas e indústrias do segmento farmacêutico e, sua subsequente, dispensação gratuita à população, sobre responsabilidade técnica de um farmacêutico após rigoroso controle de validade e integridade física do medicamento.
Parágrafo único. O Banco Popular de Medicamento funcionará como um serviço complementar a Farmácia Básica do município.
Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, será o responsável pelo gerenciamento do Programa.
Parágrafo único. O ponto de recebimentos dos medicamentos do Município será a Farmácia Básica do Hospital Daniel Heringer.
Art. 4º Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento.
Parágrafo único. Para o recebimento dos medicamentos a Secretaria deverá designar um técnico responsável para fazer a triagem e avaliar o estado de conservação do medicamento.
Art. 5° O medicamento será fornecido ao paciente conforme orientação e prescrição médica.
Art. 6º Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, com qualquer vestígio de violação da embalagem primário ou reprovado por questões técnicas e quanto a sua qualidade, deve ser descartadas e observadas às legislações vigentes para o descarte.
Art. 7° Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas.
Parágrafo único. A divulgação deste programa poderá ser feita em todos os meios de comunicação e no site oficial da Prefeitura de Teixeirópolis.
Art. 8º Para os fins desta lei poderão ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Teixeirópolis, 17 de maio de 2021.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal