GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022
LEI N° 1131/GAB/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1131/GAB/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI DO REFIS-MUNICIPAL, LEI Nº 1084/GAB/2021, de 31 de março de 2021, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover prorrogação no prazo de pagamento do REFIS-Municipal, leis nº 1084/2021, como seque.
Art. 2° O § 2° do artigo 3º da Lei n.º 1084/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ...
§ 2° Quanto à redução de multas e juros:
I- Com pagamento a vista até 30 de junho de 2022, com redução de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora, após esta data com redução de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 22 de fevereiro de 2.022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal