GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 1282/GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1282/GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.02.13.392.0007.2096 LEI PAULO GUSTAVO
R$51.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
253- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
51.000,00
2.700.0000.0000
TOTAL
R$51.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.02.28.845.0000.0003 Devolução de Saldo de Convenio
R$51.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.93
286- Devolução de Saldo de Convenio
51.000,00
2.701.0000.0000
TOTAL
R$51.0000.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal