GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI N° 1197/GAB/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1197/GAB/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)”.
O Vice-Prefeito em exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25%
R$98.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
98.000,00
0.1.500.1001
12.365.0010.2036 – Operac. das Atividades do Ens. Infantil 25%
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
50.000,00
0.1.500.1001
TOTAL
R$148.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25%
R$98.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
98.000,00
0.1.500.1001
12.365.0010.2036 – Operac. das Atividades do Ens. Infantil 25%
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
0.1.500.1001
TOTAL
R$148.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 20 de abril de 2023.
JOSMAR ALVES TEIXEIRA
Vice- Prefeito Municipal ( em Exercício)