GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 1.390/GAB/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.390/GAB/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte estrutura programática:
Órgão/Unidade Orçamentária: 0.4.002 – Fundo Municipal de Saúde - SEMSAU
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Caminhos do Cuidar
Ação: XXX - Contratação de Serviços Médicos (Clínico Geral) para Fortalecimento da Atenção Primária
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1.600.0000 – Transferências do SUS
Valor da Dotação Especial: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente da Proposta InvestSUS nº 36000785135202600.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal