GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2020
LEI Nº 1053/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1053/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$40.400,29 (QUARENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$40.400,29 (quarenta mil e quatrocentos reais e vinte e nove centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO
R$40.400,29
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.400,29
1.0000.9999
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor deR$40.400,29 (quarenta mil e quatrocentos reais e vinte e nove centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0013.2049 – QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE URBANO
R$40.400,29
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
40.400,29
1.0000.9999
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através de Superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal