GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1077/GAB/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1077/GAB/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT, NO VALOR DE R$89.966,50 (OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor R$89.966,50 (oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos”., nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2075 – CONVENIO 280-353 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
R$124.526,50
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
89.966,50
2.013.0037
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$89.966,50 (oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos”., no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2075 – CONVENIO 280-353 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
R$124.526,50
NATUREZA
DESTINAÇÃO
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
89.966,50
2.013.0037
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU por superávit financeiro através de orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal