GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2022
LEI N° 1158 - EXCESSO EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1158 - EXCESSO EDUCAÇÃO
Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).
Av. Afonso Pena, nº 2122 – Setor 04 - CEP: 76.928-000 - Fone: (069) 3465-1145
LEI N° 1158/GAB/2022, de 11 de julho de 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$1.592.059,45 (um milhão, quinhentos e noventa dois mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$1.592.059,45 (um milhão, quinhentos e noventa dois mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.1094 – CONV. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA
R$1.592.059,45
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.592.059,45
0.2.571.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor R$1.592.059,45 (um milhão, quinhentos e noventa dois mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.1094 – CONV. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA
R$1.592.059,45
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.592.059,45
0.2.571.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia e Tesouro Municipal através do superávit do exercício anterior
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal