GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2021
LEI N° 1102/GAB/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1102/GAB/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$82.391,51 (OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
R$48.274,77
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
Diárias Civil
24.283,26
01.000.9999
3.3.90.30
Material de Consumo
16.000,00
01.000.9999
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
7.991,51
01.000.9999
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$34.116,74
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
116,74
01.000.9999
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
34.000,00
01.000.9999
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$82.391,51
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
66.327,12
01.000.9999
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
16.064,39
01.000.9999
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por anulação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares
R$48.274,77
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
Diárias Civil
24.283,26
01.000.9999
3.3.90.30
Material de Consumo
16.000,00
01.000.9999
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
7.991,51
01.000.9999
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$34.116,74
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
116,74
01.000.9999
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trabalhistas
34.000,00
01.000.9999
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO e LOA por suplementação, no valor de R$82.391,51 (oitenta e dois mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$82.391,51
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
66.327,12
01.000.9999
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
16.064,39
01.000.9999
Art. 5º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 6º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal