GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2019
LEI N° 974 - SUPERÁVIT
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 974 - SUPERÁVIT
LEI Nº 974/2018, de 17 de Dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, (QUARENTA E CINCO MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$45.909,85 (quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 - Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf
R$45.909,85
Total da Suplementação--------------------------
R$45.909,85
Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação e credito especial por Superávit do exercício anterior no valor de (quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 - Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf
R$45.909,85
Total da Suplementação------------------------
R$45.909,85
Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito especial por Superávit do exercício anterior, na LOA, no Orçamento Vigente no valor de (quarenta e cinco mil e novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária
VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 - Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação da Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Ativ. Administrativas – Semplaf
02.02.04.122.0004.2006 – 4.4.20.93 Indenizações e Restituições ------
R$45.909,85
Total da Suplementação------------------------------
R$45.909,85
Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Superávit Financeiro do Exercício Anterior nos recursos do tesouro municipal e vinculados ao Governo do Estado de Rondônia e Governo Federal.
Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 17/12/2018 a 27/12/2018
De: 17/12/2018a 27/12/2018