GABINETE DO PREFEITO · 16 de abril de 2021
LEI Nº 1089/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089/GAB/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$130.227,68 (CENTO E TRINTA MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$130.227,68 (cento e trinta mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1016 CONV. CONSTRUÇÃO DE UBS
R$130.227,68
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
130.227,68
01.002.0047
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$130.227,68 (cento e trinta mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1016 CONV. CONSTRUÇÃO DE UBS
R$130.227,68
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
130.227,68
01.002.0047
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal com destinação própria através de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal