GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 1070/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1070/GAB/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$55.134,30 (CINQUENTA E CINCO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica o poder Legislativo R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
R$30.966,75
TOTAL
R$30.966,75
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$22.142,39
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
R$2.025,16
TOTAL
R$24.167,55
Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por suplementação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$55.134,30
TOTAL
R$55.134,30
Art. 3º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por anulação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
R$30.966,75
TOTAL
R$30.966,75
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$22.142,39
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
R$2.025,16
TOTAL
R$24.167,55
Art. 4º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no LDO por suplementação, no valor de R$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$55.134,30
TOTAL
R$55.134,30
Art.5 - Fica o poder Legislativo Municipala reduzir na LOA por anulação, valor deR$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
R$30.966,75
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
DIARIAS CIVIL
956,50
1.000.9999
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
10.526,39
1.000.9999
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
19.483,86
1.000.9999
TOTAL
R$76.488,27
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
27.812.0007.2032 – APOIOS AS ATIVIADES DESPORTIVAS E FESTIVAS
R$22.142,39
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
21.160,00
1.000.9999
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
982,39
1.000.9999
99.999.0004.9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
R$2.025,16
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.025,16
1.000.9999
TOTAL
R$24.167,55
Art.6 - Fica o poder Legislativo Municipala abrir credito suplementar na LOA por suplementação do exercício anterior, no valor deR$55.134,30 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA
01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
R$55.134,30
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
43.506,70
1.000.9999
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.702,12
1.000.9999
3.3.90.46
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
9.925,48
1.000.9999
TOTAL
R$55.134,30
Art. 7º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal