GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1.334/GAB/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.334/GAB/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
“CONCEDE BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica concedido em caráter excepcional, tendo como referência apenas o exercício de 2025, bonificação extraordinária aos servidores públicos municipais ativos, aos cargos em comissão em geral, aos conselheiros tutelares, aos admitidos em caráter temporário da administração pública municipal direta e ao prefeito e vice-prefeito, observados os critérios e requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º - A concessão do bônus, será em parcela única, na folha de pagamento do mês de dezembro de 2025, ao servidor público efetivo, empregado público, conselheiro tutelar, contratados por prazo determinado, cargo em comissão, bem como cedidos ao Município de Teixeirópolis, com vínculo ativo e em efetivo exercício das atividades próprias de seu cargo, contrato, emprego ou função no Munícipio de Teixeirópolis-RO.
Art. 3º - O valor do bônus concedido por esta Lei será fixado em parcela única de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único - O bônus será creditado em folha de pagamento a ser efetivada durante o mês de dezembro de 2025.
Art. 4º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único bônus, não acumulável.
Art. 5º - O bônus estabelecido nesta lei em nenhuma hipótese será incorporado ou integrado aos vencimentos, salários, subsídios, para quaisquer efeitos, bem como não constitui base de incidência de qualquer vantagem, de contribuição previdenciária.
Art. 6º - O pagamento da Bonificação Natalina não exclui o direito ao Auxílio Alimentação concedido mensalmente.
Art. 7º - A bonificação Natalina não será concedida se o servidor estiver afastado de suas funções nos seguintes casos:
I- Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
II- Licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
III- licença para o serviço militar;
IV- Licença para tratar de interesses particulares;
V- Afastamento para exercício em mandato eletivo;
VI- Suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
VII- À disposição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundacional.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal