GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 1014/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1014/2019
Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).
Av. Afonso Pena, nº 2280 - CEP: 76920-000 - Fone: (069) 3645-1145
LEI Nº 1014/2019, de 28 de novembro de 2019.
"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS-RO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostra para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Teixeirópolis.
Art. 2° A realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Saúde ou por empresa especializada, devidamente credenciada junto ao órgão municipal competente.
Parágrafo Único - A empresa credenciada deverá comprovar condições técnicas para a execução das análises.
Art. 3° Dar-se-á publicidade ao resultado das análises.
Parágrafo Único. Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomada providências imediatas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 28 de novembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 28/11/2019 a 08/12/2019
De: 28/11/2019 a 08/12/2019