GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2024
LEI Nº 1247/GAB/2024, 09 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1247/GAB/2024, 09 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$131.012,67 (cento e trinta e um mil, doze reais e sessenta e sete centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$131.012,67 (cento e trinta e um mil, doze reais e sessenta e sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
02.04.00.12.391.0010.1023 GESTÃO DO FUNDEB RESTIRUIÇÃO
R$131.012,67
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
131.012,67
0.2.540.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$131.012,67 (cento e trinta e um mil, doze reais e sessenta e sete centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.02 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
02.04.00.12.391.0010.1023 GESTÃO DO FUNDEB RESTIRUIÇÃO
R$131.012,67
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
131.012,67
0.2.540.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão advindo do Termo de Compromisso interinstitucional ajuste do FUNDEB.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 09 de Abril de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal