GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023
LEI N° 1190/GAB/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1190/GAB/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação, no valor de R$1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.26.782.0014.1006 – CONV. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA
R$1.010.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
1.010.000,00
0.1.700.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.26.782.0014.1006 – CONV. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA
R$1.010.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
1.010.000,00
0.1.700.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Governo Federal através do Ministerio da Defesa – Programa Calha Norte e do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 13 de março de 2023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal