GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI N° 1119/GAB/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1119/GAB/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
20.606.0009.1091 – Convenio 170 Aquisição de Ensiladeira
R$94.310,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
0.6.014.0037
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
14.310,00
0.3.000.9999
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$94.310,00 (noventa e quatro mil e trezentos e dez reais,) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
20.606.0009.1091 – Convenio 170 Aquisição de Ensiladeira
R$94.310,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
80.000,00
0.6.014.0037
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
14.310,00
0.3.000.9999
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Gorverno do Estado de Rondonia através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, em 30 de novembro de 2021.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal