GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 62 - CMS/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 62 - CMS/2026
O Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis – CMS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.142/1990, pela Lei Municipal que o institui e pelo seu Regimento Interno,
Considerando o Ofício nº 346/SEMSAU/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, que solicita apreciação e deliberação quanto à utilização de recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no montante de R$ 824.272,01 (oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e um centavo);
Considerando que os recursos serão destinados à realização de pequenas reformas e adequações no Consultório Odontológico, à construção da lavanderia e à construção das salas destinadas aos serviços de Raio-X e ultrassonografia;
Considerando que tais investimentos visam à melhoria da estrutura física, das condições de funcionamento e da qualidade dos serviços de saúde ofertados à população, conforme documentos, tabelas e extratos bancários anexados ao referido Ofício;
Considerando a análise realizada pelos conselheiros, bem como a apreciação dos documentos enviados pela SEMSAU;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar, por unanimidade, a utilização dos recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no valor total de R$ 824.272,01, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.
Art. 2º – A SEMSAU deverá assegurar que a execução das obras e adequações siga as normas técnicas vigentes, garantindo ambientes adequados, seguros e funcionais para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 22 de setembro de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 062/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142,
de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025