Seringueiras · 22 de novembro de 2022
LEI 1.744/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.744/2022
LEI 1.744/2022
Em Seringueiras-RO 18 de novembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.451.0004.1222 – CONTRATO DE REPASSE Nº 871462/2018 - MTUR/CAIXA - CONST. DE CENTRO DE EVENTOS
33.20.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 62.138,18
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta bancária nº 006071037-0 oriundo de saldo remanescente de investimento referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 871462/2018 - MTUR/CAIXA - CONST. DE CENTRO DE EVENTOS, no valor de R$ 62.138,18 - constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.