Seringueiras · 12 de dezembro de 2022
LEI N 1750 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1750 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.750/2022
Em Seringueiras-RO 07 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 315.611,81 (trezentos e quinze mil seiscentos e onze reais e oitenta e um centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR EAMBULATORIAL 15%
3.1.90.11.00.00
10020047
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
299.611,81
3.1.91.13.00.00
10020047
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16.000,00
Total Suplementação:
315.611,81
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.022.
APS CAPITAÇÃO PONDERADA - MANUTENCAO DO PAB FIXO E VARIAVEL
3.3.90.14.00.00
10270007
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
14,50
3.3.90.30.00.00
10270007
MATERIAL DE CONSUMO
63.412,95
3.3.90.39.00.00
10270007
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.949,12
3.3.90.48.00.00
10270007
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
36.000,00
02.005.10.301.0009.2.023.
APS AÇÕES ESTRATEGICAS - MANUTENCAO DA SAUDE
BUCAL
3.3.90.30.00.00
10270007
MATERIAL DE CONSUMO
35.000,00
3.3.90.39.00.00
10270007
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
22.525,48
02.005.10.301.0009.2.053.
APS PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00
10270007
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
3.3.90.39.00.00
10270007
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.078,88
02.005.10.301.0009.2.114.
INCENTIVO AO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE - RAB-ACAD
3.1.90.11.00.00
10270007
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
36.000,00
02.005.10.301.0009.2.115.
APS DESEMPENHO - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ
3.1.90.11.00.00
10270007
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
3.3.90.30.00.00
10270007
MATERIAL DE CONSUMO
47.587,80
3.3.90.39.00.00
10270007
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.422,77
02.005.10.302.0009.2.103.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.00
10020047
MATERIAL DE CONSUMO
848,98
02.005.10.305.0009.2.025.
MANUTENCAO DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE-EPIDEMIOLOGIA/SANITARIA
3.3.90.30.00.00
10270050
MATERIAL DE CONSUMO
771,33
Total Redução:
315.611,81
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 07 de dezembro de 2022.