Seringueiras · 17 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL 1.108/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1.108/2017
LEI Nº 1.108/2017 Em, 11 de agosto de 2017.
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° - O artigo 21 da Lei Municipal nº 1.039/2016 passará a vigorar com o seguinte acréscimo: “Artigo – 21 – omissis.
...
VIII - Coordenador Do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal;
IX – Diretor Do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.”
Art. 2º - Fica acrescido nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.039/2016, os Cargos de COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL e DIRETOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Art. 3º - O Anexo IV da Lei acima mencionada, vigorará com o seguinte acréscimo:
ANEXO IV
TABELA - I
VERBA DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DENOMIAÇÃO DO CARGO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1.200,00
DIRETOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
700,00
Art. 4º - Os Cargos acima criados terão como atribuições e requisitos os constantes no quadro abaixo:
CARGO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Formação em Medicina Veterinária e registro no Conselho
Coordenar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos, coordenar os registros sanitário dos estabelecimentos, proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias primas, ingredientes e produtos para análises fiscais, notificar, emitir auto de infração, apreensão de produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimento com aprovação do Secretário, levantar suspensão ou interdição de estabelecimento com autorização superior, realização de ações de combate a clandestinidade de produtos, bem como supervisionar e desenvolver ações ligadas a inspeção e fiscalização sanitária de responsabilidade do SIM.
DIRETOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Ensino Médio Completo
Dirigir, acompanhar e fiscalizar os serviços de Fiscalização e Inspeção Sanitária Municipal a defesa sanitária animal: a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal para o consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala procedendo o acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, desde a matéria prima até a elaboração do produto final. Fiscalizar e controlar todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; fiscalizar e controlar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal; emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições a seu cargo, realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as previstas no Anexo I, II e III da Lei Municipal nº 1.039/2016.
LEONILDE ALFLEN GARDA
Prefeita Municipal