Seringueiras · 23 de abril de 2021
LEI N. 1.509/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.509/2021
LEI N. 1.509/2021 Em, 19 de abril de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
12) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.2.030 –MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25%
33.90.30.00.00 – Material de Consumo....................R$125.028,61
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.2.036 –MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
33.90.30.00.00 – Material de Consumo....................R$49.360,05
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.2.032 –MERENDA ESCOLAR CONVENIO PNAE
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais...................R$58.466,19
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.2.037 –MANUTENÇÃO DO PNATE
33.90.30.00.00 – Material de Consumo.................R$ 38.593,43
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura a abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível nas contas bancárias nº5870-X, nº6223-5, nº6305-3 e nº8860-9.
Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 19 de abril de 2021.