Seringueiras · 16 de dezembro de 2022
LEI N. 1759/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1759/2022
LEI N. 1759/2022 Em, 14 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber qué a Câmara Municipal de SERINGUEIRASEstado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 15.000,00 (quinze mil reais)
Suplementação
02.008.15.452.0006.1.346.EXECUTIVO MUNICIPAL 02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.1.346. INVESTIMENTO TRANSFERENCIA ESPECIAL
4.4.90.52.00.00 30000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE15.000,00
Total Suplementação: 15.000,00
Art. 2° Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso
III da Lei 4.320/64.
Redução
02.008.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.452.0006.1.346. INVESTIMENTO TRANSFERENCIA ESPECIAL
4.4.90.51.00.00 30000000 OBRAS E INSTALAÇÕES15.000,00
Total Redução:15.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Pluvianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, para o exercicio orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras RO, 14 de dezembro de 2022.