Seringueiras · 25 de março de 2024
LEI Nº. 1.977/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.977/2024
LEI Nº. 1.977/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2015, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 50/2024
O PREFEITO Municipal de Seringueiras-RO, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal nº 1.017/2015, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.017/2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 2º - O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, a saber:
I – Um membro indicado pelo IPMS;
II – Um membro indicado pelo Conselho Deliberativo do IPMS;
III – Um membro indicado pelo Poder Executivo;
...
§ 3º - O Presidente do comitê de investimento será escolhido pelos seus membros, que será o Gestor dos Recursos de Investimentos, bem como será responsável pela direção dos trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias”.
Art. 2º - Fica Alterado o § 2º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.017/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - omissis.
...
§ 2º - As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria simples”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente a Lei Municipal nº 1.735/2022, o caput e o § 3º do artigo 2º e § 2º do artigo 4º, todos da Lei Municipal nº 1.017/2015.
Seringueiras-RO, 22 de março de 2024.