Seringueiras · 23 de setembro de 2019
LEI N. 1.347/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.347/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.347/2019 Em, 20 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ (412.184,34(quatrocentos e doze mil e cento e oitenta e quatro reais trinta e quatro centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
15-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 58.635,81
21-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
31-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.000,00
34-3.1.91.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.016.MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
5-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
9-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
31-3.1.90.13.00.0010020047OBRIGAÇÕES PATRONAIS70.000,00
40-3.3.90.46.00.0010020047AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO2.600,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
63-3.1.90.11.00.0010110042VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 76.000,00
CIVIL
64-3.1.90.13.00.0010110042OBRIGAÇÕES PATRONAIS1.500,00
02.006.12.361.0004.2.037.MANUTENCAO DO PNATE
79-3.3.90.39.00.0010080034OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 89.448,53
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
145-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES8.000,00
TRABALHISTAS
03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.Regime Próprio de Previdência Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
4-3.1.91.13.00.0010030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
Total Suplementação: 412.184,34
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
16-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
18-3.1.90.92.00.0010000000DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 525,00
19-3.1.90.94.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.866,78
22-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO11.869,90
23-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA30.000,00
JURÍDICA
24-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO3.430,00
26-3.3.90.93.00.0010000000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES4.944,13
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
37-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 53.000,00
41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO PESSOA JURIDICA 40.000,00
42-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.243.0008.2.016.MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
8-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 5.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020.MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E
AMBULATORIAL 15%
30-3.1.90.11.00.0010020047VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.600,00
33-3.1.91.13.00.0010020047OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
65-3.1.91.13.00.0010110042OBRIGAÇÕES PATRONAIS 77.500,00
02.006.12.361.0004.2.037.MANUTENCAO DO PNATE
78-3.3.90.30.00.0010080034MATERIAL DE CONSUMO 89.448,53
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
143-3.1.90.11.00.0010000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.000,00
03.000.00.000.0000.0.000.INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.Regime Proprio de Previdencia Social RPPS
03.001.09.272.0100.2.200.MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
2-3.1.90.13.00.0010030062OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
Total Redução: R$ 412.184,34
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 20 de setembro de 2019.