Seringueiras · 14 de julho de 2022
LEI Nº 1.685/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.685/2022
LEI Nº 1.685/2022
Em Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 15.000,00 (quinze mil reais)
LEI
Suplementação
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.09.272.0100.2.200.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
3.3.90.14.00.00
10030062
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
Total Suplementação:
15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
03.001.09.272.0100.2.200.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA
03.001.00.000.0000.0.000.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TX ADM 2%
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00.00
10030062
15.000,00
Total Redução:
15.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO 08 de julho de 2022.