Seringueiras · 23 de março de 2023
LEI N.º 1.793/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.793/2023
Lei n.º 1.793/2023
Em, 17 de março de 2023
“ALTERA A ESTRUTURA ORGANI- ZACIONAL E O ANEXO I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.507/2021, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a Lei Municipal n° 1.507/2021, alterando o Anexo I e Anexo II com as seguintes modificações:
I - Altera a função de Coordenador de Atenção Básica e Epidemiologia, para desmembrar as referidas funções passando a constar duas Coordenadorias, bem como, alterar o valor da remuneração, conforme tabela abaixo:
Coordenador de Atenção Básica 1 R$ 3.000,00
Coordenador de Epidemiologia 1 R$ 3.000,00
II - Altera o valor da remuneração, conforme tabela abaixo:
Coordenador de Enfermagem 1 R$ 2.500,00
Coordenador de Farmácia 1 R$ 2.500,00
Coordenador de Saúde Bucal 1 R$ 3.000,00
Coordenador de Nutrição e Alimentação 1 R$ 2.500,00
Coordenador de Produção Agrícola 1 R$ 3.000,00
Coordenador de Gestão Ambiental 1 R$ 3.000,00
Coordenador de Obras 1 R$ 2.000,00
Coordenador de Transporte 1 R$ 2.000,00
III - Cria os cargos de Diretor Clínico - Médico, Coordenador de Projetos Arquitetônicos, Coordenador de Projetos de Engenharia, conforme tabela abaixo:
Coordenador de Projetos Arquitetônicos e Urbanismo
*Requisito de qualificação: Arquiteto
1 R$ 3.000,00
Coordenador de Engenharia de Projetos e Execução em Obras Públicas e Privadas
*Requisito de qualificação: Engenheiro
1 R$ 3.000,00
Diretor Clínico - Médico
*Requisito de qualificação: Médico
1 R$ 3.000,00
Coordenador e Fiscal de Contratos 1 R$ 2.000,00
Coordenador de Escolinha de Futebol Amador 1 R$ 2.000,00
Coordenador de Futebol Amador 1 R$ 2.000,00
IV - Cria a CENTRAL DE COMPRAS, e para a adequação extingue cargos e cria novos cargos conforme tabela abaixo:
CARGOS EXTINTOS
Coordenador de Compras 1 R$ 3.200,00
Coordenador de Licitações Públicas 1 R$ 700,00
Diretor de Projetos Básicos 1 R$ 700,00
Diretor de Departamento de Cotações e Prévias 1 R$ 700,00
Diretor de Departamento de Compras 1 R$ 700,00
CENTRAL DE COMPRAS – NOVOS CARGOS
Coordenador da Central de Compras 1 R$ 3.200,00
Coordenador de Licitações, Avisos e Publicações 1 R$ 1.500,00
Coordenador de Cotações e Prévias 1 R$ 700,00
Coordenador de Elaboração de Estudo Técnico Preliminar
1 R$ 700,00
Coordenador de Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico 1 R$ 700,00
Coordenador de Elaboração de Edital 1 R$ 700,00
V - Cria vaga para o cargo de Assessor Jurídico, conforme tabela abaixo:
Assessor Jurídico
*Requisito de qualificação: Advogado
1 R$ 6.000,00
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá regulamentar a Lei nº1.507/2021, descrevendo as atribuições de cada cargo, a estrutura e o funcionamento da organização administrativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.
Seringueiras – RO 17 de março de 2023.