Seringueiras · 7 de março de 2025
LEI N 21119/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 21119/2025
LEI N. 2.119/2025
Em seringueiras/RO 28 de fevereiro 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.409.594,99 (três milhões quatrocentos e nove mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.1.423.
C.C 14.662-5 TRANSFERENCIA ESPECIAL CUSTEIO PROG-09032024 PA-066264
212 - 3.3.90.39.00.00
27060100
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
60.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0006.1.355.
C.C 14.090-2 CONVÊNIO Nº179/SEDUC/PGE/2023 AQUISIÇÃO DE EQUIPAM E MAT PERMANENTES AR CONDICIONADOS
214 - 4.4.90.52.00.00
25710000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
175.090,52
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.281.
C.C 12.724-8 CONV. PLAT. + BRASIL Nº 898241/2020 - PAVIMEN ASFALTICA EM RUAS E AV. C/ DREN E CALÇADA
206 - 4.4.90.51.00.00
27000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
292.308,54
02.008.15.451.0006.1.283.
C. 12.723-X CONV. PLAT.+ BRASIL Nº 898240/2020 - PAVIMEN ASFALTICA EM VIAS URBANAS C/ DREN E CALÇADA
207 - 4.4.90.51.00.00
27000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
255.494,96
02.008.15.451.0006.1.307.
C.C 13.397-3 CONVENIO Nº 027/PGE-2022 - CONST DE INFRAEST TURISTICA - PARQUE DOS BURITIS
208 - 4.4.90.51.00.00
27010000
OBRAS E INSTALAÇÕES
103.880,62
02.008.15.451.0006.1.361.
C.C 13.795-2 TRANSF. ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº202240300003 - PLANO AÇÃO Nº09032022-020670
197 - 4.4.90.51.00.00
27060100
OBRAS E INSTALAÇÕES
60.633,76
02.008.15.451.0006.1.366.
C.C 14.287-5 - TRANSFEREGOV INVESTIMENTO - PLANO DE AÇÃO Nº09032023-034789
198 - 4.4.90.51.00.00
27060100
OBRAS E INSTALAÇÕES
182.010,32
02.008.15.451.0006.1.376.
C.C 14.516-5 CONV. EST. CONSTRUÇÃO DE CAPELA ECUMÊNICA
199 - 4.4.90.51.00.00
27010000
OBRAS E INSTALAÇÕES
104.491,57
02.008.15.451.0006.1.377.
C.C 14.518-1 CONV. EST. PROC.0069.068397/2022-66 IMPLAN DE ILUMIN PÚBLICA NO DISTRITO DE BOM SUCESSO
203 - 4.4.90.51.00.00
27010000
OBRAS E INSTALAÇÕES
156.851,44
02.008.15.451.0006.1.379.
C.C 14. 492-4 CONV. EST. PROC. SEI nº 0069.002602/2023-10 CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE SERINGUEIRAS
200 - 4.4.90.51.00.00
27010000
OBRAS E INSTALAÇÕES
53.327,28
02.008.15.451.0006.1.409.
C.C 14.659-5 TRANSFERENCIA ESPECIAL INVESTIMENTO PROG-09032024 PA-065427 BLOQUETEAMENTO AV. UNIÃO
201 - 4.4.90.51.00.00
27060100
OBRAS E INSTALAÇÕES
155.704,34
02.008.15.451.0006.1.421.
C.C 14.657-9 TRANSFERENCIA ESPECIAL INVESTIMENTO PROG-09032024 PA-072383
210 - 4.4.90.51.00.00
27060100
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
02.008.15.451.0006.1.422.
C.C 15.117-3 CONV. EST 670/2024/PGE-DETRAN SINAL HOR E VERT NAS VIAS URBANAS
211 - 4.4.90.51.00.00
27010000
OBRAS E INSTALAÇÕES 1.471.212,15
02.008.26.782.0006.1.336.
C.C 13.816-9 CONV. EST. Nº072/2022/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS
204 - 4.4.90.52.00.00
27010000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15.516,20
02.008.26.782.0006.1.384.
C.C 13.819-3 CONV. EST. Nº 113/2023/PGE/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD CORRUGADOS
205 - 4.4.90.51.00.00
27010000
OBRAS E INSTALAÇÕES
78.813,31
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.337.
C.C 13.866-5 CONV. EST. Nº 462/PGE/-2022 AQUIS. DE 02 GRADES NIVEL., 02 PLANT. E 02 PERF. DE SOLO
213 - 4.4.90.52.00.00
27010000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
44.259,98
Total Suplementação: 3.409.594,99
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Seringueiras/RO 28 de fevereiro de 2025