Seringueiras · 8 de junho de 2021
LEI N. 1.525/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.525/2021
LEI N. 1.525/2021
Em, 04 de junho de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática02.008.26.782.0006.1.178 CONVENIO Nº055/ FITHA/2018 com elemento de despesa 33.90.30.00.00– Material de Consumo,no valor de R$ 23.787,85 (vinte três mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta cinco centavos), decorrente de recurso do Convênio, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 23.787,85 (vinte três mil, setecentos e oitenta sete reais e oitenta cinco centavos), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.178 -CONVENIO Nº055/FITHA/2018 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA LINHA 41
4.4.90.52.00.00– MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 21.022,71
33.90.30.00.00– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..........R$ 2.765,14
TOTAL.......................R$ 23.787,85
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura à abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível na conta bancária nº12. 066-9, no valor deR$ 23.787,85 (vinte três mil setecentos e oitenta sete reais e oitenta cinco centavos).
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 04 de junho de 2021.