Seringueiras · 12 de agosto de 2020
LEI N. 1.462/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.462/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.1.462/2020 Em, 11 de agosto de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LE I
Art.1º -Fica aberto Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor deR$ 28.643,72 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02 – Poder Executivo
02.003. Secretaria Municipal de Administração
02.003.04.451.0003.1229 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal
44.90.51.00 – Obras e Instalações .....................................R$28.643,72
Total ................................................................................R$ 28.643,72
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 28.643,72 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1001 – Construção e Ampliação de Salas de Aula – FUNDEB 40%
44.90.51.00 – Obras e Instalações ............R$28.643,72
Total ...............................R$28.643,72
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 11 de agosto de 2020.