Seringueiras · 16 de outubro de 2019
LEI Nº 1.349 /2019 “INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.349 /2019 “INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1.349 /2019 Em 30, de setembro de 2019.
“INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1.º-Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Seringueiras/RO, que ocorrerá, anualmente, na semana que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência".
§ 1.º A Semana de que trata ocaputdeste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município.
§ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art. 2.º-A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
I - Prevenir a gravidez na adolescência;
II - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência;
III - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
IV - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;
VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VIII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3.º-A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4.º-A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de:
I – Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
II – Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 5.º-Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios;
II – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto;
III – Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV – Promover a divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 6.º-Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial, as Secretarias Municipais de Saúde, de Educação e de Promoção social, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7.º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 30 de setembro de 2019.