Seringueiras · 15 de junho de 2018
LEI Nº. 1.180/2018" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.180/2018" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 1.180/2018Em, 13 de junho de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º.-Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente:02.009.20.606.0007.1161-Contratação de Horas Máquina Convênio nº 279/PGE/2017, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º.-Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 105.120,00 (cento e cinco mil e cento e vinte reais), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1161–Contratação de Horas Maquina Convênio nº 279/PGE/2017.
3.3.90.39.00.00- Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................R$105.120,00
Valor Total ................................. R$105.120,00
Art. 3º.-Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizadosrecursos de transferências deConvênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Agricultura- SEAGRI no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e contrapartida do Município de Seringueiras no valor de R$ 5.120,00 (cinco mil e cento e vinte reais) que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.2050- FOMENTO A PRODUÇÃO, GRADIAÇÃO E DESTOCA.
3.3.90.32.00.00......................... R$ 5.120,00
VALOR DA REDUÇÃO........................ R$ 5.120,00
Art. 4º.- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Transferência de Convênio do Governo do Estado e Recursos Próprios do Município.
Art. 5º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de junho de 2018.