Seringueiras · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1.911/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.911/2023
LEI Nº. 1.911/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2021, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, REVOGANDO PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.793/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 148/2023
O PREFEITO Municipal De Seringueiras, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município c/c Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Alterar o Anexo – I da Lei Municipal nº 1.507/2021, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Seringueiras/RO, criando o cargo de Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas
1
R$ 2.000,00
Art. 2º - Acrescenta no Anexo – VI da Lei Municipal nº 1039/2016, as atribuições do cargo de Coordenador de Processos de Infrações e Sanções Administrativas, nos seguintes termos:
I - Coordenar a instrução e o regular andamento dos processos administrativos destinados à apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas cometidas por licitantes ou contratados do Município de Seringueiras durante os processos de aquisição de bens, contratação de serviços e obras, observado o caráter pedagógico da sanção administrativa; criar indicadores acerca das infrações cometidas por licitantes e contratados; prestar informações relevantes para a confecção do mapa de riscos das contratações; decidir acerca da aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021, de forma fundamentada, conforme a culpabilidade e dosimetria da pena; e indicar servidores estáveis para atuação nas comissões de responsabilização de que tratam os incisos III e IV do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o cargo de Coordenador e Fiscal de Contratos, prevista no inciso III da Lei Municipal n. 1.793/2023.
Seringueiras, 08 de dezembro de 2023.