Seringueiras · 27 de julho de 2020
LEI N. 1.458/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.458/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.1.458/2020Em, 24 de julho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.008.26.782.0006.1236 -Convênio nº. 015/2020/FITHA-RO, no valor deR$ 601.152,64 (seiscentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 595.127,39 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) proveniente do Convênio e R$ 6.025,25 (seis mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) de Contrapartida de Anulação de Dotação, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 601.152,64 (seiscentos e um mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1236 – Convênio nº 015/2020/FITHA-RO
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 601.152,64
Total......R$ 601.152,64
Art. 3º -Para dar cobertura ao crédito adicional acima aberto, serão utilizados recursos dos Convênios nº 015/2020/FITHA-RO, no valor deR$ 595.127,39 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e sete reais e trinta e nove centavos),eR$ 6.025,25 (seis mil, vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos)de Contrapartida de Anulação de Dotação da Funcional Programática abaixo:
ANULAÇÃO:
02. – Poder Executivo
02.002. Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência......R$ 6.025,25
Total..............R$ 6.025,25
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 24 de julho de 2020.