Seringueiras · 9 de outubro de 2023
LEI N.º 1.868/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.868/2023
LEI N.º 1.868/2023
Seringueiras/RO, 06 de outubro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 106/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática: 02.008.15.451.0006.1.340 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, MEIO FIO E SARJETAS - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 912569/2021, o elemento de despesa 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta um mil e cento e quatro reais) decorrente de recurso do Convênio Plataforma + Brasil Nº 912569/2021, e Contrapartida de R$ 18.896,00 (dezoito mil, oitocentos e noventa seis reais), totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1.340 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DRENAGEM, MEIO FIO E SARJETAS - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 912569/2021.
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 500.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Convênio Plataforma + Brasil Nº 912569/2021 no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta um mil e cento e quatro reais), e Contrapartida de R$ 18.896,00 (dezoito mil, oitocentos e noventa seis reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$18.896,00
Art. 4º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 06 de outubro de 2023.