Seringueiras · 22 de setembro de 2025
LEI N. 2.215/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.215/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.215/2025
Em Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.435.
C.C 15.520-9 TRANSF ESP INVESTIM PA 09032025-078882/2025 PROG 09032025 MICRODRENAGEM COLOC DE ADUELA
270 - 4.4.90.51.00.00
17060100
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 990.000,00
Total Suplementação:
R$ 990.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.9.99.03.01.01
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/2020 - Livres -
R$ 990.000,00
Total da Receita:
R$ 990.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias.
Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025.