Seringueiras · 6 de novembro de 2018
LEI 1 220/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1 220/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.220/2018Seringueiras, 26 de outubro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1179 – Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019, no valor de R$ 363.246,34 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 363.246,34 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1179 – Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 116.963,19
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 246.283,15
Total........................................R$ 363.246,34
Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente do Termo Aditivo do Convênio Transporte Escolar Estadual 2018/2019, no valor R$ 363.246,34 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos) com recursos de transferências de convênios do Estado.
Art. 4°- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 26 de outubro de 2018.