Seringueiras · 1 de junho de 2016
LEI N. 1.047/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.047/2016
Seringueiras-RO, 18 de maio de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagem – DER do Estado de Rondônia, com a finalidade de realizar serviços de recuperação e Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas na Cidade de Seringueiras.
Art. 2º - O Termo a ser firmado tem por objetivo a cooperação de realização de serviços com a finalidade de recuperação e Pavimentação Urbana no Município de Seringueiras, com previsão para execução dos serviços em 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Para execução do objeto de Cooperação o Departamento de Estradas e Rodagem – DER, fornecerá os maquinários e material para asfaltamento em CBUQ, necessário para a realização dos serviços de Pavimentação Urbana,que em contrapartida fornecerá alimentação do pessoal em serviço, hospedagem, pessoal de apoio equipamentos e maquinários da frota municipal e materiais de construção 200 (duzentos) metros de areia, 5.000 (cinco mil) tijolos, 80 (oitenta) barras de ferro 3/8 e 20 (vinte) metros de brita.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.