Seringueiras · 30 de novembro de 2018
LEI Nº. 1232/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1232/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.232/2018Em, 29 de novembro de 2018.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$79.298,07(setenta e nove mil e duzentos e noventa e oito reais e sete centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2 -3.1.90.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS2.650,00
6 -3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL15.000,00
11 - 3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA876,76
JURÍDICA
12 - 3.3.90.46.00.00 10000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO10,00
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
20- 3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS4.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
178- 3.3.91.97.00.00 10000APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT3.540,00
ATUARIAL DO RPPS
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
19-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.000,00
22-3.3.90.14.00.00 10000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL549,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
47-3.1.90.11.00.00 10146VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL19.937,31
CIVIL
168-3.3.90.49.00.00 10146AUXÍLIO-TRANSPORTE2.562,00
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
170-3.3.90.49.00.00 11143AUXÍLIO-TRANSPORTE17.863,00
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
80-3.1.91.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS4.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
115-3.1.90.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS4.200,00
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
135-3.1.90.13.00.0010000OBRIGAÇÕES PATRONAIS260,00
137-3.1.91.13.00.0010000OBRIGAÇÕES PATRONAIS850,00
Total Suplementação:79.298,07
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1-3.1.90.11.00.00 10000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL9.700,00
CIVIL
4-3.1.91.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.700,00
8-3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO5.136,76
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
23-3.3.90.39.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA4.000,00
JURÍDICA
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
42-3.3.90.93.00.00 10000INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES3.540,00
02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
17-3.1.90.13.00.00 10000OBRIGAÇÕES PATRONAIS3.549,00
02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
48-3.1.90.13.00.00 10146OBRIGAÇÕES PATRONAIS5.000,00
49-3.1.90.94.00.00 10146INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES4.781,61
TRABALHISTAS
50-3.1.91.13.00.00 10146OBRIGAÇÕES PATRONAIS2.300,00
52-3.3.90.30.00.00 10146MATERIAL DE CONSUMO4.529,00
53-3.3.90.33.00.00 10146PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO3.848,70
56-3.3.90.48.00.00 10146OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS200,00
FÍSICAS
57-3.3.90.93.00.00 10146INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES1.840,00
02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%
192-3.1.90.13.00.00 11142OBRIGAÇÕES PATRONAIS5.000,00
63-3.1.90.94.00.0011143INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES2.018,49
TRABALHISTAS
65-3.3.90.30.00.0011143MATERIAL DE CONSUMO4.741,51
66-3.3.90.33.00.0011143PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO6.103,00
02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
79-3.1.90.13.00.0011142OBRIGAÇÕES PATRONAIS4.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
114-3.1.90.11.00.0010000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL4.200,00
CIVIL
02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
143-3.3.90.36.00.00 10000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA1.110,00
FÍSICA
Total Redução:79.298,07
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 29 novembro de 2018.