Seringueiras · 13 de maio de 2022
LEI 1.654/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.654/2022
LEI1.654/2022
Em, 06 de maio de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 21.995,44 (vinte e um mil, novecentos e noventa cinco reais e quarenta quatro centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.367.0004.1.218 –CONVENIO ESTADUAL Nº 272/PGE/2019 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AEE
33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................... R$ 21.995,44
Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior daconta bancária nº 12.483-4 oriundo derecursos das transferências do Governo Estadual repassadoda Secretaria de Estado da Educação – SEDUC,no valor deR$ 21.995,44(vinte e um mil, novecentos e noventa cinco reais e quarenta quatro centavos)-constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.