Seringueiras · 11 de dezembro de 2024
LEI N° 2.081/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.081/2024
LEI N° 2.081/2024
Em, 09 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 152/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 5.319,50 (cinco mil trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.1.349.
CUSTEIO/INVESTIM. ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ORTOPÉDICOS
3.3.30.93.00.00
16210000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.319,50
Total Suplementação:
5.319,50
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.319,50
Total Redução:
5.319,50
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.
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