Seringueiras · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº. 1.930/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.930/2023
LEI Nº. 1.930/2023
em, 27 de dezembro de 2023.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. do Município de Seringueiras-RO, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei de nomina-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorros, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitos intercâmbios com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Parágrafo único. Os componentes da COMPDEC que forem beneficiados com cursos preparatórios para a defesa civil, tomarão caráter de agentes multiplicadores, transferindo os conhecimentos adquiridos aos demais componentes da COMPDEC.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º - Poderão constar nos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art.8º - O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
I – Representante da Câmara de Vereadores;
II –Representante do Poder Judiciário;
III –Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV –Representante da Secretaria Municipal de Obras;
V – Representante da Secretaria Municipal de Saúde
VI – Representante da Polícia Militar;
VII – Representante da Polícia Civil;
VIII - Representante da Associação Comercial e Industrial de Seringueiras-RO.
Art. 9º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Membro, Segundo-Membro e Terceiro-Membro.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa Civil, reger-se-á através de regimento interno próprio.
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Seringueiras-RO.
Art. 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 13 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 27 de dezembro de 2023