Seringueiras · 11 de dezembro de 2019
LEI N. 1.389/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.389/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS.
LEI N. 1.389/2019 Em, 09 de dezembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criadano Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02006.12.361.0004.1152 Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás - Convênio 277/PGE/2017, no valor de R$ 1.243,00 (um mil duzentos e quarenta e três reais), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor de R$ 1.243,00 (um mil duzentos e quarenta e três reais), conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02006.12.361.0004.1152 Construção de Cozinha Escola Venceslau Brás - Convênio 277/PGE/2017
33.30.93.00.00- Indenizações e Restituições ..........R$ 1.243,00
Total............R$ 1.243,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor de R$ 1.243,00 (um mil duzentos e quarenta e três reais), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art.4º-Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 09 de dezembro de 2019.