Seringueiras · 30 de setembro de 2025
LEI N. 2.206/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.206/2025
LEI N. 2.206/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.886/2023, QUE TRATA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO/SECRETARIA DE SEGURANÇА, DEFESA E CIDADANIA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica DOADO o imóvel de frente para Avenida Jorge Teixeira, com Cadastro imobiliário nº 2546, localizado no Lote 008, Quadra 15, Setor 01, com área de 2.026,33m², em favor do ESTADO DE RONDONIA/SECRETÁRIA DE SEGURANÇA, DESFESA E CIDADANIA – POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, para fins de implantação e construção do quartel da polícia militar e delegacia civil no Município de Seringueiras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias especialmente a Lei Municipal nº 1.886/2023.
Seringueiras/RO, 19 de setembro de 2025.