Seringueiras · 19 de julho de 2021
LEI N. 1.541/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.541/2021
LEI N. 1.541/2021
Em, 16 de julho de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.257-CONVENIO EST. Nº 024/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS,comelemento de despesa33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO,no valor deR$ 611.298,88 (seiscentos e onze mil, duzentos e noventa oito reais e oitenta oito centavos), decorrente de recurso do Convênionº 024/2021/FITHA,e Contrapartida de R$ 6.175,86 (seis mil, cento e setenta cinco reais e oitenta seis centavos),totalizandoR$ 617.474,74 (seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e setenta quatro centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 617.474,74 (seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta quatro reais e setenta quatro centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.257-CONVENIO EST. Nº 024/2021/FITHA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 617.474,74
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, no valor deR$ 611.298,88 (seiscentos e onze mil, duzentos e noventa oito reais e oitenta oito centavos)e Contrapartida de R$ 6.175,86 (seis mil, cento e setenta cinco reais e oitenta seis centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...........................R$ 6.175,86
Total............R$ 6.175,86
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 16 de julho de 2021.