Seringueiras · 8 de fevereiro de 2024
LEI 1960
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1960
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 1.960/2024
Em, 02 de fevereiro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 32/2024
O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais a plicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.047.800,83 (um milhão e quarenta e sete mil, oitocentos reais e oitenta e três centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.211.
AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - SAÚDE NOVA VIDA - PROPOSTA Nº11465.675000/1140-03
4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 48.590,00
02.005.10.301.0009.1.267.
INVESTIM - AQUIS EQUIP P/ AT BAS USF NOVA VIDA E BOM SUCESSO PROP.11.465.675.0001/2000-6
4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 52.800,39
02.005.10.301.0009.1.293.
INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-4
4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 29.122,00
02.005.10.301.0009.1.294.
INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-2
4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 59.433,00
02.005.10.301.0009.1.296.
INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2100-6
4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 15.197,23
02.005.10.301.0009.1.309.
CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL
3.3.90.30.00.00
26320000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 11.794,20
3.3.90.39.00.00
26320000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 24.397,83
02.005.10.301.0009.1.310.
INVESTIMENTO - PROPOSTA: 11465.675000/1210-19 - AQUIS. EQUIP E MAT PERMANENTE
4.4.90.52.00.00
26010010
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 39.415,00
02.005.10.301.0009.1.342.
CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4633742/02-200
3.3.90.39.00.00
26000010
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 3.086,45
02.005.10.301.0009.1.343.
CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4647992/02-200
3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 9.095,12
3.3.90.39.00.00
26000010
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 6.546,22
02.005.10.301.0009.1.349.
CUSTEIO/INVESTIM. ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ORTOPÉDICOS
3.3.90.30.00.00
26210000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 22.682,30
4.4.90.52.00.00
26210000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 1.863,20
02.005.10.301.0009.1.360.
C.C12.025-1 CUSTEIO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA, PROPOSTA 36000.500213202300
3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 3.070,59
3.3.90.39.00.00
26000010
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 7.654,86
02.005.10.301.0009.1.367.
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE APS PARA CUMPRIM. DAS METAS NACIONAL PROP 36000500218202300
3.3.90.14.00.00
26000010
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 18.503,50
3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 37.293,68
02.005.10.301.0009.1.370.
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA PAB. PROPOSTA 36000500216202300 - PORTARIA Nº 969
3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00
26000010
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 50.000,00
02.005.10.301.0009.1.386.
C.C 12.025-1 CUSTEIO IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PARA REDE CEGONHA.
3.3.90.30.00.00
26000010
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 6.510,22
02.005.10.301.0009.1.388.
C.C 12.025-1 CUSTEIO INCREM. EMERG. TEMP. CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA APS PORTARIA GM/MS Nº 544/2023
3.1.90.11.00.00
26000010
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 101.500,00
02.005.10.302.0009.1.341.
INVESTIMENTO - AQUIS. DE EQUIP.E MAT. PERMAN ESPEC. SAÚDE - PROP.11465.6750001/1220-06
P/ UNID AT.
4.4.90.52.00.00
26010060
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 77.151,51
02.005.10.302.0009.1.354.
SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR
4.4.90.52.00.00
26210000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 29.474,18
02.005.10.302.0009.1.359.
C. C 14.307-3 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAÚDE
3.3.90.30.00.00
26320000
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 54.120,39
3.3.90.39.00.00
26320000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 14.070,96
02.005.10.302.0009.1.368.
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA HOSP. E AMBULATÓRIO PORTARIA Nº1808
3.3.90.39.00.00
26000030
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 15.460,00
02.005.10.302.0009.1.371.
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC. PROP. 36000507781202300 - PORT. nº1157
3.3.90.30.00.00
26000030
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00
26000030
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 53.040,00
02.005.10.303.0009.1.387.
C.C 12.025-1 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRAT. APS E - LC Nº 201/23 ART 15 e 17
3.3.90.32.00.00
26000020
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 5.928,00
Total Suplementação:
R$ 1.047.800,83
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, em 02 de fevereiro 2024.
Prefeito