Seringueiras · 12 de maio de 2021
LEI N. 1.518/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.518/2021
LEI N. 1.518/2021 Em, 10 de maio de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1.243CONVENIO EST. Nº 136/2020/PJ-DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS.
33.90.30.00.00 – Material de Consumo... ................. R$30.000,00
Art. 2º -O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução das rubricas a seguir:
REDUÇÃO
02. Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.15.452.0006.2.042 –MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS LINHAS VICINAIS
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$30.000,00
Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 10 de maio 2021.