Seringueiras · 18 de novembro de 2025
LEI N 2.226-2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.226-2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARAMUNICIPALDE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.226/2025
Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022 2025 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 282.364,00 (duzentos e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.123
COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAR
119 - 3.3.90.30.00.00
15430000
MATERIAL DE CONSUMO
59.311,00
232 - 3.3.90.39.00.00
15430000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
100.000,00
02.006.12.365.0004.2.121
COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAT NA EDUCACAO INFANTIL - CUSTEIO
130 - 3.1.90.11.00.00
15420100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
86.137,10
02.006.12.365.0004.2.122
COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDEB VAAT NA EDUCACAO INFANTIL - INVESTIMENTO
131 - 4.4.90.52.00.00
15420000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
36.915,90
Total Suplementação:
282.364,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 282.364,00 (duzentos e oitenta e dois mil e trezentos e sessenta e quatro reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.5.50.1.1
Fonte:15420000
36.915,90
Receita: 1.7.1.5.50.1.1
Fonte:15420100
86.137,10
Receita: 1.7.1.5.50.3.1
Fonte:15430000
159.311,00
Total da Receita:
282.364,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.