Seringueiras · 27 de setembro de 2022
LEI 1.718/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.718/2022
LEI 1.718/2022
Seringueiras/RO 09 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.470/2020 QUE VERSA SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 29, inciso V da Constituição Federal, e Art. 26 inciso III da Lei Orgânica, faz saber que o plenário APROVOU e o Prefeito SANCIONOU a seguinte.
Art. 1º - Fica REVOGADO o Art. 5º lei 1.470/2020.
Art. 2º as demais alterações segue inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3315, em 27 de setembro de 2022. Código identificador F1B79D2D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.